Superendividamento: quando o conjunto das dívidas passa do que a renda suporta.

Não. O regime se dirige à pessoa física que age de boa-fé, mas não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer despesas essenciais, como alimentação e moradia (art. 54-A do CDC). Ter muitas dívidas não basta: é preciso avaliar a renda, os gastos e quais dívidas podem entrar na negociação.

Podem entrar dívidas de consumo, como empréstimo pessoal e consignado, cartão de crédito, cheque especial, compras parceladas e contas de luz, água, telefone e internet (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ficam de fora, entre outras, dívidas com garantia real, financiamento imobiliário, crédito rural e financiamento de veículo com alienação fiduciária. Também são excluídas as contraídas com fraude, má-fé ou intenção de não pagar, e as de produtos e serviços de luxo de alto valor (arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, do CDC e art. 1.367 do Código Civil).

Sim. A proposta de plano de pagamento é obrigatória para quem pede a repactuação (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), mas esse trabalho pode ser contratado sozinho, em caráter preliminar: o escritório analisa os seus documentos, a renda e as despesas do mês, monta o plano e explica o resultado. Com ele, você vê uma projeção de como ficaria o seu orçamento se o plano fosse aprovado e só então decide se contrata a ação.

O plano acertado na audiência é homologado pelo juiz e passa a valer como sentença. Ele pode alongar os prazos e reduzir juros e encargos, diz o que acontece com as ações de cobrança em andamento, que podem ser suspensas ou encerradas, e fixa a data em que o nome sai dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Em contrapartida, a pessoa se compromete a evitar novas dívidas que agravem a situação. O pedido não declara ninguém insolvente, mas só pode ser repetido dois anos depois de cumprido o plano (art. 104-A, §§ 3º a 5º, do Código de Defesa do Consumidor).

Não necessariamente. Quando os documentos estão com o banco, o pedido pode ser feito sem eles: a pessoa pede que os credores os apresentem no próprio processo, e o juiz fixa prazo para isso ao citá-los. Se o banco não apresentar, o juiz pode considerar verdadeiros os fatos que esses documentos mostrariam. A falta de contrato ou extrato, por si só, não deve impedir o andamento do pedido (art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil e Enunciados 7, 8 e 9 do Fonasuper).

A pessoa pode pedir justiça gratuita no próprio processo. O Enunciado 12 do Fonasuper orienta a presumir a falta de recursos quando reconhecido o superendividamento, mas tem caráter interpretativo. O juiz decide o pedido e pode solicitar esclarecimentos sobre a situação econômica; o benefício pode ser revisto nas hipóteses legais (arts. 98 a 100 do CPC).

O juiz pode suspender ou limitar, de forma temporária, os descontos no salário, no benefício ou na conta, as cobranças e até bloqueios e penhoras, para preservar o mínimo existencial até que o plano seja definido. Pode também suspender, por prazo determinado, a exigência das dívidas incluídas no processo. Nada disso é automático: depende de pedido e de decisão fundamentada (Enunciados 3 e 4 do Fonasuper).

A proteção do salário admite exceção. Pelo Tema 1.230 do STJ, a penhora para dívidas que não sejam de alimentos exige que outros meios de execução sejam inviáveis e que a medida preserve a subsistência digna da pessoa e da família. Cabe a quem está sendo cobrado demonstrar as despesas essenciais e o impacto da penhora, e ao juiz examinar esses dados. Por isso, contracheques, descontos existentes e comprovantes de moradia, alimentação e saúde são importantes.

São instrumentos diferentes. A MP 1.393/2026 criou a modalidade emergencial do Desenrola Brasil 3.0 e entrou em vigor em 25 de setembro de 2026. A adesão dos consumidores depende da implementação do programa e da inclusão da dívida nas carteiras adquiridas pela União. O cronograma divulgado em setembro de 2026 prevê o início dos acordos com devedores para fevereiro de 2027. Já o regime de superendividamento permite repactuar as dívidas de consumo abrangidas pela lei, com exclusões e preservação do mínimo existencial. Eventual acordo no programa deve ser considerado no levantamento das dívidas antes de montar o plano.

Pode. O consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito da Secretaria Nacional do Consumidor, e a empresa tem até 10 dias para responder à reclamação. Ele serve para negociar uma dívida específica ou corrigir uma cobrança, mas não reúne todos os credores nem leva a um plano imposto pelo juiz. A fase de conciliação do superendividamento também pode ser feita no Procon (art. 104-C do CDC).