Vício de produto: troca, abatimento ou devolução.

Em regra, o fornecedor tem 30 dias para consertar o produto (art. 18 do CDC). Se não resolver nesse prazo, a escolha é do consumidor: troca por outro produto, devolução do dinheiro ou abatimento no preço. Quando o conserto comprometeria a qualidade ou o valor do produto, ou quando se trata de produto essencial, essas alternativas podem ser pedidas de imediato. No serviço com vício não há esse prazo: o consumidor escolhe desde logo entre refazer sem custo, abatimento ou devolução (art. 20 do CDC).

São 30 dias para produtos e serviços não duráveis (como alimentos) e 90 dias para os duráveis (como eletrodomésticos), pelo art. 26 do CDC. No vício aparente, o prazo conta da entrega do produto ou do fim do serviço. No vício oculto, conta de quando o defeito aparece.

O vício é a falha que atinge a qualidade ou a quantidade do próprio produto ou serviço: ele não funciona, não serve, rende menos. O defeito que causa dano externo (à saúde, à segurança, a outros bens) é o que a lei chama de fato do produto ou do serviço, com regras e prazos próprios. Distinguir os dois define o que pedir e como.

Não necessariamente. Além da garantia contratual oferecida pelo fornecedor ou fabricante, existe a garantia legal, que independe de previsão contratual (art. 24 do CDC), e há regras próprias para o vício oculto. O fim da garantia de fábrica não encerra, por si só, a possibilidade de reclamar; a análise depende do tipo de vício e de quando ele apareceu.