Violência Doméstica · Descumprimento de Medida Protetiva
Descumprimento de medida protetiva: o que acontece depois.
Descumprir uma medida protetiva é crime por si só, mesmo sem nova agressão. A pena prevista hoje é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, nos termos do art. 24-A da Lei Maria da Penha, mas a resposta depende da data, do texto da decisão, de a pessoa ter sido comunicada da ordem e do que ocorreu no episódio. A concordância informal não revoga a ordem judicial.
Atuação da vítima e defesa no procedimento. Atendimento presencial em Volta Redonda/RJ ou online.
Entre em contato pelo WhatsAppPara quem é protegido: documentar e comunicar
Uma medida só protege se o seu descumprimento gera resposta, e a resposta depende de prova.
- Preservar mensagens, ligações, imagens e identificar testemunhas, com datas.
- Comunicar o episódio à polícia e ao juiz que concedeu a medida.
- Em risco atual, ligar 190 (polícia). Para orientação e denúncias, a Central de Atendimento à Mulher atende no 180.
Para quem responde: defesa a partir dos fatos
A pessoa acusada de descumprimento pode responder, apresentar provas e questionar a ordem. A defesa examina se a decisão era válida, se foi recebida, o que efetivamente ocorreu e qual a prova existente.
Se a situação mudou, o caminho é pedir ao juiz a revisão da medida. Até lá, ela deve ser cumprida, sem contato direto nem indireto.
O que reunir
- A decisão que concedeu a medida e a prova de que o destinatário foi comunicado dela.
- O registro do fato tido por descumprimento, com data e contexto.
- Mensagens, ligações, imagens e a indicação de testemunhas.
- Documentos que ajudem a esclarecer a dinâmica concreta do episódio.
Dúvidas
Perguntas frequentes
A medida está sendo descumprida. O que devo fazer?
Preservar a prova e comunicar de imediato. Registre o que ocorreu (mensagens, ligações, aproximações, imagens, testemunhas), com datas, e comunique à polícia e ao juiz que concedeu a medida. Em situação de risco atual, ligue 190 (polícia). Para orientação e denúncias, a Central de Atendimento à Mulher atende no 180.
Fui acusado de descumprir uma medida. Isso é grave?
Sim. Descumprir medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A da Lei Maria da Penha), e pode levar a medidas mais restritivas. Por isso a defesa deve ser técnica e começar cedo, examinando se havia prova de que a ordem foi recebida, o que efetivamente ocorreu e qual a prova disponível.
E se o contato partiu da pessoa protegida?
A dinâmica concreta importa e é analisada, mas o contato da outra pessoa não autoriza descumprir a ordem. A medida obriga o seu destinatário mesmo que a outra parte tenha tomado a iniciativa, e a solução para uma situação que mudou é pedir ao juiz a revisão da medida, e não responder ao contato por conta própria.
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Quem assina esta página
Misael Rodrigues
Advogado criminalista · OAB/RJ 237.036 · conferir no Cadastro Nacional
Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Volta Redonda. Atuação em violência doméstica e processo criminal, na assistência à vítima e na defesa.
Rodrigues e Associados · Rua 18-B, 45, sala 101, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ
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Descumprimento de Medida Protetiva
A ordem judicial e o registro do que ocorreu.
O escritório pode examinar documentos e registros pertinentes, observando se o atendimento é à pessoa protegida ou àquela que recebeu a ordem. Havendo risco atual, ligue 190 (polícia). Para orientação e denúncias, a Central de Atendimento à Mulher atende no 180.
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